Flash Normativo/ Seguro Automóvel: Alterações
Foi publicado recentemente o Decreto-Lei nº 26/2025, de 20 de março, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Saiba mais sobre esta alteração neste Flash Normativo. EN | Decree-Law No. 26/2025, of 20 March, has been published, transposing into the national legal framework Directive (EU) 2021/2118 on mandatory motor liability insurance. Find out more about this change in this Legal Flash.
