Foi publicado hoje, dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

O novo Flash Normativo da BROSETA Portugal, identifica e analisa as principais medidas e mudanças legislativas estabelecidas por um diploma que tem como principais objetivos promover a habitação, reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território sobre as empresas.

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